o CAR Rural foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA. Ele é regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014 e é um registro público eletrônico de âmbito nacional.
Obrigação de imóveis rurais
Importante e obrigatório para todos os imóveis rurais, O CAR Rural integra informações ambientais das propriedades e posses rurais referente:
- Situação das Áreas de Preservação Permanente – APP das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa;
- Das áreas de uso restrito;
- Áreas de reserva legal;
- Áreas consolidadas.
Em seguida, compõem base de dados para:
- Controle;
- Monitoramento;
- Planejamento ambiental;
- Econômico;
- Combate ao desmatamento.
O planejamento ambiental, econômico e o combate ao desmatamento visam não somente o reestabelecimento das áreas verdes. Mas a preservação e o cuidado, amor e principalmente a relevância que as áreas de preservação ambiental possuem. O que demonstra preocupação não somente para a geração atual, mas principalmente para as gerações futuras.
CAR Rural, importante requisito para diversas frentes
A inscrição no CAR Rural é um importante requisito para programas, autorizações e benefícios do governo como:
- Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente;
- Programas de Regularização Ambiental – PRA.
Esse conceito é a promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, a preservação do meio ambiente e a preocupação com o aquecimento global. Sem falar no tema que está constantemente sem foco, que é a responsabilidade social das empresas referente a execução de atividades ligadas ao meio ambiente. O Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e o Programa de Regularização Ambiental – PRA atuam apoiando e incentivando a conservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais. Por isso, atuam diretamente na promoção do uso e em prol da adoção de tecnologias e boas práticas que visam conciliar a produtividade agropecuária e florestal.
Crédito agrícola
Quem é agricultor e produtor sabe a importância de poder contar com um crédito agrícola em momentos inesperados, no início e encerramento de safras e em ações diversas. O registro no CAR Rural ajuda na obtenção de crédito agrícola em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, limites e prazos maiores que os praticados no mercado! Inclusive, esse será um dos pré-requisitos para o acesso ao crédito.
Regularização de imóvel
O CAR Rural é importante também, para: A obtenção da regularidade ambiental do imóvel. Esse documento contempla:
- Dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural;
- Dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse;
- Informações georreferenciadas do perímetro do imóvel;
- Das áreas de interesse social;
- Das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa;
- Das áreas de preservação permanente;
- Áreas de Uso Restrito;
- Áreas consolidadas;
- Reservas Legais.
Isenção de impostos
Economizar é muito importante e se torna um dos principais objetivos, quando o assunto é construir e empreender. Ou se deseja obter isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos como:
- Postes de madeira tratada;
- Bombas d’água;
- Fio de arame, entre outros utilizados para construir ou reformar propriedades.
Esses materiais são utilizados em processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e uso restrito.
Suspenção de sanções administrativas
O CAR Rural é um dos requisitos solicitados para obter a suspensão de:
- Sanções ou novas autuações de infrações administrativas;
- Sanções por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de uso restrito ou reserva legal, desde que tenham sido cometidas até 22/07/2008.
- Suspensão da punibilidade dos crimes previstos no art. 38 da Lei nº 9.651/1998 (Lei de crimes ambientais).
Essa Lei versa sobre a destruição ou dano de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção. O art. 39, que fala sobre o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente e o art. 48, que cita o ato de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
Financiamento
O CAR Rural também é requisito exigido para a obtenção de linhas de financiamento. Linhas de financiamento são importantes quando o objetivo é:
- Atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa;
- Iniciativas de proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
- Realizar o manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas.
Seguro agrícola
Ter a segurança de construir, reformar ou produzir de maneira correta é extremamente importante. Assim como proteger a produção agrícola de diversos problemas que podem ocorrer ao longo do ano. Os seguros agrícolas trazem a possibilidade da recuperação do capital investido na lavoura ou no empreendimento. Em casos de perda da produção em função de uma chuva mais forte, uma seca mais prolongada, ou outros problemas, com o seguro o prejuízo pode ser evitado ou reduzido. O CAR Rural é um dos requisitos mínimos para a obtenção de um seguro agrícola com condições melhores que as praticadas no mercado. Dada a sua importância, o CAR Rural é um instrumento que contribui e está relacionado a diversas atividades do dia a dia da construção agrícola, rural e civil. Caso tenha dúvidas sobre CAR Rural, entre em contato conosco. Teremos grande alegria em ajudá-lo!